Supremo garante imunidade parlamentar a vereador

STF decide a favor de imunidade de vereadores durante exercício do mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, em votação  hoje (25) no Plenário , que vereadores estão respaldados pela imunidade quando no exercício do mandato. O caso foi discutido após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entender que um vereador do município de Tremembé (SP) extrapolou os limites de sua imunidade ao criticar um colega de trabalho durante uma sessão na Câmara Municipal. O vereador recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso.

De acordo com a maioria da Corte, o vereador pode ter reagido de maneira imprópria, “tanto no tom quanto no vocabulário”, mas o fez no exercício de seu mandato “como reação jurídico-política a uma questão municipal”. O vereador comentava sobre uma representação contra o então prefeito de Tremembé.

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello votaram pela garantia de imunidade ao vereador. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou Barroso.

Já Celso de Mello analisou que a atitude do vereador pode ser contemplada em outro tipo de sanção e que aquela Casa Legislativa tem o poder de submeter os vereadores a diversos graus de punições, inclusive a cassação por falta de decoro. A controvérsia acaba com a decisão do Supremo, já que as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos das Câmaras repetem, em relação ao Legislativo, o que vigora para o plano federal. Um vereador, no exercício do seu mandato, tem que desfrutar a imunidade parlamentar para seus votos e ações no âmbito do mandato.

Antenor Ribeiro – Destaknews

Com Ag. Brasil

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