MP recomenda fiscalização em contratos

MP-PR recomenda fiscalizações em contratos terceirizados na administração pública

A 4.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina recomendou à Prefeitura Municipal e a órgãos da administração indireta (Companhia Municipal de Trânsito – CMTU, Autarquia Municipal de Saúde – AMS, Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL, Companhia de Habitação – COHAB e a empresa de telecomunicações Sercomtel) que seja realizada a normatização e padronização da fiscalização dos contratos terceirizados. O objetivo é evitar a oneração excessiva dos cofres públicos decorrente de responsabilidade solidária trabalhista.

No último dia 25, a promotora de Justiça Sandra Koch abriu inquérito para investigar eventuais omissões de fiscalizações de cláusulas de contratos firmados entre o Município de Londrina e os órgãos da administração indireta com diversas empresas prestadoras de serviços, que resultaram ou poderão resultar em danos ao erário, ou seja, pela responsabilidade solidária do Município de Londrina e demais entes públicos em relação a verbas rescisórias, FGTS e horas-extras devidas pelas empresas decorrentes dos serviços prestados.

Conforme a Recomendação, devem ser adotadas medidas que incluem a criação de um cadastro de empresas terceirizadas executadas na Justiça do Trabalho, adotando-se como critério de contratação, a inexistência de histórico agressivo de ações trabalhistas contra elas dirigidas nos últimos cinco anos; a normatização e padronização da fiscalização dos contratos terceirizados, no sentido de que eventuais irregularidades praticadas pelas empresas terceirizadas, sejam detectadas de imediato, permitindo a adoção de providências para a regularização e/ou aplicação de penalidades; a normatização do cabimento de caução, afim de que em casos tais como os enumerados na pesquisa apresentada, a Administração Pública possa ter meios para adimplir as responsabilidades trabalhistas decorrentes, sem necessidade de oneração dos cofres públicos; a criação de políticas de conscientização sobre quando, como e o quê licitar, a fim de que a Administração Pública seja remediada quanto aos malefícios de terceirizar atividades ligadas a seus objetivos finais (por exemplo, saúde, alimentação, limpeza de ruas), além de fiscalizar de maneira ordenada e efetiva os contratos celebrados com a esfera privada. Além da Recomendação, a Promotoria destacou o teor da pesquisa realizada pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina em conjunto com a Justiça do Trabalho de Londrina, Ministério Público do Trabalho, e Universidade Estadual de Londrina.

A Promotoria de Justiça fixou prazo de dez dias para que sejam encaminhadas respostas ao Ministério Público, por escrito, informando quanto à adoção das providências recomendadas. Em caso de descumprimento, o Município e demais órgãos estão sujeitos a ações judiciais, bem como os agentes que, por ação ou omissão, possam ter dado causa a danos aos cofres públicos.

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