Cheida sofre condenação na Justiça

Ex-prefeito condenado em ação popular

Luiz Eduardo Cheida, que foi prefeito de Londrina pelo PT, entre os anos 1993 e 1996, foi condenado pela Justiça a devolver valores arrecadados pela empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) a título de ”reserva técnica”. A autorização foi dada por  Cheida, atualmente deputado estadual pelo PMDB, através de decreto em 1995. A sentença é de 16 de outubro, conhecida apenas no dia 3 de dezembro e é do juiz da 2 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves. A TCGL também foi ré na ação e igualmente condenada.

A ação popular foi ajuizada em 1996 pelo ex-deputado e advogado Osvaldo Evangelista de Macedo.  Ainda não está calculado o valor a ser devolvido aos cofres públicos. A sentença diz que a quantia deve ser depositada ”em conta especialmente aberta com a finalidade de subsidiar os custos de futura tarifa do transporte coletivo, a ser gerida pela CMTU ou destinar-se ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor”. O juiz entende que houve ”dano ao patrimônio econômico da população”. Como se trata de ação popular, os réus não são condenados à suspensão dos direitos políticos e outras punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a sentença, Cheida assinou, em fevereiro de 1995, o primeiro decreto prevendo o pagamento da reserva técnica de 4,01% do valor arrecadado pela empresa; o segundo decreto, assinado em junho de 1995, que vigorou até junho de 1996, reajustava a alíquota para 7,33%.

Porém, para o magistrado, que acatou inteiramente parecer do Ministério Público, a inclusão da reserva técnica na planilha do transporte coletivo por meio de decreto contrariou frontalmente a lei que disciplinava o transporte coletivo, a qual previa que somente outra lei poderia alterar a política tarifária. Para isso precisava ser enviado projeto à Câmara de Vereadores, onde o prefeito não tinha maioria.

O advogado também questionava na ação popular a inclusão na planilha do transporte da taxa de 6% para o gerenciamento do transporte, porém, o juiz entendeu que esta taxa estava prevista em lei.

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